DETALHES DA NORMA

Lei 4.188/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera o Parágrafo único do Art. 1º da Lei 3.614 de 13 de setembro de 2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2017

Dados da Proposição   Projeto de Lei 145/2017

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3614 13/09/2013ALTERAArt. 4º
Lei3614 13/09/2013MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 88, V;

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui