Ementa: Dispõe sobre a organização do Fundo Municipal de Saúde - FMS e dá outra providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2017
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 155/2017
Nº do Processo:   3024
Ano do Processo:   2017

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.320/2011 11/10/2011MENCIONA
Lei3.320/2011 11/10/2011REVOGAArtigos 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 39
Lei1.293/1991 12/07/1991MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, V;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.426/2020 12/06/2020MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei4.425/2020 12/06/2020MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei4.424/2020 12/06/2020MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei4.397/2020 19/02/2020MENCIONAFundo Municipal de Saúde

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