Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.505/2005, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/07/2010
Local de Publicação: DOM

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.505/2005 14/09/2005REVOGAART.5
Lei2.505/2005 14/09/2005ALTERAART.10
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.67, § 2º

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