Ementa: Dispõe sobre contratação de pessoal, por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.(CONTRATAÇÃO SETAC)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/02/2018
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2018
Nº do Processo:   150
Ano do Processo:   2018

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.278/1991 10/04/1991MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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