Ementa: institui a participação na arrecadação em ações fiscais pelos servidores nomeados nos cargos de profissional em fiscalização (ref. PF) e agente fiscalizador de serviço (ref. AFS).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/03/2018
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2018
Nº do Processo:   440
Ano do Processo:   2018

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.991/2009 13/07/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.315/2019 10/06/2019ALTERAart.4
Lei4.315/2019 10/06/2019MENCIONA

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