Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros químicos adaptados para atender portadores de necessidades especiais em eventos de qualquer natureza, permanentes ou temporários, realizados em lugares públicos ou provados no município de Guarapari.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/05/2018
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 139/2017
Nº do Processo:   2752
Ano do Processo:   2017

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 67, §2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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