Ementa: Dispõe sobre redução de carga horária de 40h para 30h semanais dos profissionais de enfermagem, abrangendo enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem lotados na unidade e emergência de Guarapari
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/05/2018
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 179/2017
Nº do Processo:   3344
Ano do Processo:   2017

Observação


DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADI Nº 0014731-75.2018.8.08.0000

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 67, §2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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