Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 211.675,26 (duzentos e onze mil, seiscentos e cinco reais e vinte e seis centavos) conforme convênio nº 1283/2009 celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e o Município de Guarapari, objetivando a aquisição de equipamentos para unidade de Urgência e Emergência pertencente à rede Municipal de Saúde Pública integrado ao Sistema Único de Saúde.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/06/2018
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 44/2018
Nº do Processo:   978
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.190/2017 21/12/2017MENCIONAorçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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