Ementa: Dispõe sobre a limpeza da área externa de casas noturnas, salões de festas, bares, quiosques, restaurantes, lanchonetes, veículos que comercializam alimentos e outros estabelecimentos congêneres do município de Guarapari.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/07/2018
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/2018
Nº do Processo:   335
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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