Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, R$449.980,00 - Secretaria Municipal de Saúde.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/07/2018
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 46/2018
Nº do Processo:   1013
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.190/2017 21/12/2017MENCIONAorçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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