Ementa: Dispõe sobre a realização de acordos em Sede de Execução Judicial e Precatórios.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/09/2018
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 43/2018
Nº do Processo:   977
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso V do art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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