Ementa: Dispões sobre autorização para abertura crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 308.960,00 (trezentos e oito mil, novecentos e sessenta reais) para serviços de elaboração de projetos – vias das orlas e bairros.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/09/2018
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 101/2018
Nº do Processo:   1986
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.190/2017 21/12/2017MENCIONAorçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso V do art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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