Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio de cessão de uso de bem móvel com a CODEG (um veículo Fiat Uno Mille 2011/2012).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/09/2018
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 102/2018
Nº do Processo:   2003
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.889/2008 09/09/2008MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso V do art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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