Ementa: Dispõe sobre o direito de os pais ou responsáveis terem ciência do processo pedagógico e participarem da definição de proposta educacionais, em consonância com o parágrafo único do Art. 53, da Lei 8.069/1990.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/09/2018
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 62/2018
Nº do Processo:   1247
Ano do Processo:   2018

Temas


EDUCAÇÃO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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