Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de supermercados, shoppings e centros comerciais do Município de Guarapari possuírem caminhos adaptados às pessoas com deficiência.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/10/2018
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 78/2018
Nº do Processo:   1545
Ano do Processo:   2018

Observação


PUBLICADO NO DOM/ES 08/10/2018 EDIÇÃO Nº 1113

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V

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