Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Autismo pelos estabelecimentos do Município de Guarapari.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/10/2018
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 94/2018
Nº do Processo:   1907
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.88, INCISO V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.