Ementa: Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do Município de Guarapari.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/11/2018
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 63/2018
Nº do Processo:   1141
Ano do Processo:   2018

Observação


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0029310- 91.2019.8.08.0000. .

Anexos


Descrição:
ADI
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declaração

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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