Ementa: Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com empresas privadas para implantação, manutenção e conservação para proteção e preservação do bem público.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/11/2018
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 70/2018
Nº do Processo:   1444
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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