Ementa: Dispõe sobre revogar a lei 1929/99.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.929/1999 21/12/1999REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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