Ementa: Autorizo a instalação de dispensadores de sacos biodegradável em vias , praças e praia do Município para coleta de fezes de animais domésticos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/11/2018
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 90/2018
Nº do Processo:   1887
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.67, § 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.