Ementa: ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA À REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2007 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/11/2018
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 8/2018
Nº do Processo:   2141
Ano do Processo:   2018

Observação


OBS: Foi declarada inconstitucional pela TJ/ES ADI nº 0002149-09.2019.8.08.0000 - delcarar inconstitucional, formal e material, da Lei Complementar nº 111/2018

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar89/2016 30/08/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar71/2014 25/11/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar08/2007 28/12/2007INCLUISeção VIII; 362-A, 362-B e 362-C; tabela para realização de eventos temporários no anexo I
Lei Complementar08/2007 28/12/2007MENCIONACÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Lei2.498/2005 23/08/2005MENCIONAConselho Municipal de Turismo
Lei2.432/2004 24/11/2004MENCIONAPlano Diretor Urbano Municipa PDM
Lei1.258/1990 17/12/1990MENCIONACódigo de Postura Municipal.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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