Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4190 de 21 de dezembro de 2017 (abertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2018, em 15% (quinze por cento) do valor do montante das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2018
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 119/2018
Nº do Processo:   2672
Ano do Processo:   2018

Temas


ORÇAMENTO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.190/2017 21/12/2017MENCIONAART.4
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.88, INCISO V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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