Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ de R$ 23.968.332,24 (vinte e três milhões, novecentos e sessenta oito mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/2018
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 133/2018
Nº do Processo:   3108
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.190/2017 21/12/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.88, INCISO V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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