Precedente Regimental 01/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: Veto – Estabelece a hierarquia do art. 67;§4ª da Lei Orgânica Municpal em face do art. 139, §2º, VIII c/c art.188, § 1º do Regimental Interno. O veto será apreciado pela Câmara Municipal, dentro de trinta (30) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado, pela maioria absoluta dos vereadores em votação simbólica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/01/2019
Local de Publicação: DOM

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.