Ementa: Regulamenta o Art. 105, da Lei Orgânica Municipal - LOM, a qual, dispõe sobre o afastamento de servidores para atender a entidade sindical.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/01/2019
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2019
Nº do Processo:   34
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.278/1991 10/04/1991MENCIONAart. 160; Art. 161, incisos I, II e III; Art. 174 e seu Parágrafo único
Lei1.278/1991 10/04/1991MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.88, INCISO V
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REGULAMENTAART.105 E PARÁGRAFO ÚNICO

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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