Ementa: Suprime artigo da lei n° 1608/96.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.608/1996 09/12/1996REVOGAART. 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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