Ementa: Autoriza a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/01/2019
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2019
Nº do Processo:   5
Ano do Processo:   2019

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.88, INCISO V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.