Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/01/2019
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2019
Nº do Processo:   35
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.88, INCISO V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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