Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a entidade do município - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Guarapari
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/03/2019
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2019
Nº do Processo:   349
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.500/2012 05/12/2012MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.88, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.