Ementa: Dispõe sobre autorização para firmar termo de fomento com entidade sem fins lucrativos - Associação Pestalozzi de Guarapari-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/03/2019
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 30/2019
Nº do Processo:   421
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.88, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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