Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 3.098/2010 de 09 de abril de 2010 e dá outras providências (Cartão combustível e alimentação).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/05/2019
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 93/2019
Nº do Processo:   1339
Ano do Processo:   2019

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.098/2010 09/04/2010ALTERAparágrafo 2º do art.2; I e II do § 4° do art.3; §6°, §7°, §9º do art.3
Lei3.098/2010 09/04/2010INCLUIparágrafo 4º ao art.2
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.88, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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