Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para pavimentação de diversas ruas em Meaípe.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/06/2019
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 99/2019
Nº do Processo:   1491
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.300/2019 01/02/2019MENCIONAorçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.88, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.