Ementa: Dispõe sobre a Criação da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI tendo como objetivo apurar a denúncia protocolo CMG nº 1593/2019
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/07/2019
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Ofício 1593/2019
Nº do Processo:   1593
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução04/1997 01/01/1997MENCIONAart.49; art.50; art.51; art.52; art.53; art.54; art.103,§º6, I.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.45, V e VII

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução329/2019 18/11/2019MENCIONA
Resolução227/2019 08/08/2019MENCIONA

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