Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 169

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.161/2001 20/12/2001MENCIONA

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