Ementa: Cria e Insere o Nível VII, no plano de carreira e vencimentos do magistério público municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/07/2019
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 108/2019
Nº do Processo:   1638
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.307/2019 11/03/2019INCLUINível VII no anexo I
Lei1.823/1998 22/12/1998ALTERA § 3º do Art. 4º
Lei1.823/1998 22/12/1998ALTERAinciso VII do Art.6º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso V do Art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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