Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura crédito adicional especial no orçamento vigente – no valor de R$ 959.225,00 (novecentos e cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais) para a construção de uma creche no Bairro São José (recurso de convênio com o FUNPAES – SEDU e Município).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/09/2019
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 11/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 134/2019
Nº do Processo:   2083
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.300/2019 01/02/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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