Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para o Fundo Municipal de Assistência Social - tendo como objetivo equipar a APAE de Guarapari.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/09/2019
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 17/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 132/2019
Nº do Processo:   2081
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.300/2019 01/02/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Lei3.500/2012 05/12/2012MENCIONACOMASG
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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