Ementa: REGULAMENTA A NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO ESPACIAL DA ÁREA URBANIZADA COM MEMORIAL DESCRITIVO QUE PROPORCIONE INTERPRETAÇÃO INEQUÍVOCA DOS SEUS LIMITES, VISANDO ORIENTAR ESPACIALMENTE AS PESSOAS E VIABILIZAR A PRESERVAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS POR ÁREAS COM ENDEREÇAMENTO ESPACIAL QUE SEJAM RECONHECIDAS PELOS USUÁRIOS DE INFORMAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.