Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA RESOLUÇÃO Nº 221 DE 14 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/09/2019
Local de Publicação: DOM

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução221/2019 14/06/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V e VII do Art. 45

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