Ementa: INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GUARAPARI - DOLM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/10/2019
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 22/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 135/2019
Nº do Processo:   2084
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§2º do Art. 67

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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