Ementa: DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS PARA IDOSOS E DOENTES CRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/2019
Nº do Processo:   233
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 7°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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