Ementa: PROÍBE INAUGURAÇÃO, ENTREGA E MAIS DE UMA ORDEM DE SERVIÇO COM A MESMA FINALIDADE NAS OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/11/2019
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 19/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 85/2019
Nº do Processo:   1104
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 7º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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