Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 2.735 DE 13 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/11/2019
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 19/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 165/2019
Nº do Processo:   2542
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.735/2007 13/06/2007REVOGAartigos 2º e 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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