Ementa: Altera Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/11/2019
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 18/11/2019


Nº do Processo:   2624
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIParágrafo único ao Art. 323

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