Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VEÍCULOS DE EXCURSÃO TURÍSTICO QUE TRAZ TURISTAS PARA GUARAPARI DE TER UM GUIA DE TURISMO REGIONAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/12/2019
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 13/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 163/2019
Nº do Processo:   2540
Ano do Processo:   2019

Temas


TURISMO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§7º do Art. 67

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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