Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 191/2019
Nº do Processo:   3051
Ano do Processo:   2019

Temas


ABONO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.300/2019 01/02/2019MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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