Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO E REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 196/2019
Nº do Processo:   3101
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.311/2019 22/05/2019MENCIONA
Lei4.300/2019 01/02/2019MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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