Ementa: FIXA NOVOS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA, QUE MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2019
Nº do Processo:   1738
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar102/2017 10/10/2017ALTERAAnexo II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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