Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CONTROLE DA BASE CADASTRAL, REVISÃO DE BENEFÍCIOS E OUTRAS ADEQUAÇÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/12/2019
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 09/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 38/2019
Nº do Processo:   500
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.190/2017 21/12/2017MENCIONAExercício de 2018
Lei2.542/2005 07/12/2005MENCIONA§ 3º do Art. 21
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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