Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE GUARAPARI.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/12/2019
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 09/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 174/2019
Nº do Processo:   2636
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.820/1998 22/12/1998MENCIONAArt. 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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